Lotufo R. DO REGIME JURÍDICO DOS "FLATS" E SEU ENQUADRAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - SUAS PECULIARIDADES E CONSEQUENTE TIPIFICAÇÃO. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 3º de setembro de 2015 [citado 18º de maio de 2024];3. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/692