Silva EN da. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 31º de agosto de 2015 [citado 3º de maio de 2024];5. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/604