Horvath Júnior M. O DIREITO ADQUIRIDO E A LEI Nº 8.213/91. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 28º de agosto de 2015 [citado 5º de maio de 2024];6(2). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/556