Santana JE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 27º de agosto de 2015 [citado 6º de maio de 2024];8. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/508