Ribas LMLR. CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS: CONTROLE E INSTRUMENTALIZAÇÃO. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 19º de agosto de 2015 [citado 28º de abril de 2024];9. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/456