Santos Neto JA dos. REGULAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LIMITES E CONDICIONANTES IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 13º de agosto de 2015 [citado 3º de maio de 2024];11. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/361