Barbosa Júnior SJ, Franzoi SMP. A LEI N.11.106, DE 28.03.2005, E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 25º de agosto de 2015 [citado 28º de abril de 2024];12. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/321