Malheiro EP. CONFLITO APARENTE ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 5º de agosto de 2015 [citado 5º de maio de 2024];13. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/227