Costa WS da. A DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/1991 E O SEU REFLEXO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 21º de dezembro de 2023 [citado 14º de maio de 2024];29(2). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1174