do Carmo Alves CT. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NO RHC 163.334, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 31º de julho de 2023 [citado 18º de maio de 2024];29(1). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1159