Felix T, Franchin L. A APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM ÂMBITO PENAL: BREVE ANÁLISE DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA COMUM. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 31º de julho de 2023 [citado 12º de maio de 2024];29(1). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1149