1.
Minhoto VM. O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 13º de dezembro de 2019 [citado 24º de novembro de 2024];25(2):24. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/988