Pessoa JP. A TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS: O CASO DO BRASIL. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 28º de julho de 2017 [citado 21º de novembro de 2024];23(1). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/896