Vailatti DB. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROGRESSIVIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ADOTADAS PELA LEI 9393/1996. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 19º de julho de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];23(1). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/886