Rigolin IB. QUE SIGNIFICA AÇÃO GOVERNAMENTAL, NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? SOBRE A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS LEIS. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 8º de setembro de 2015 [citado 30º de abril de 2025];7. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/750