Oliveira HD de. A DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA DO INFRATOR DA LEI PENAL?. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 2º de setembro de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];4. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/656