Baracho JA de O. O ENRIQUECIMENTO INJUSTO COMO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 1º de setembro de 2015 [citado 29º de abril de 2025];5. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/611