Silva EN da. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 31 agosto 2015 [citato 22 luglio 2024];5. Available at: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/604