Machado H de B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 28º de agosto de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];6(2). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/546