Mattos LP. O ESTATUTO DA CIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA URBANÍSTICA. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 27º de agosto de 2015 [citado 28º de abril de 2025];8. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/512