Pontes Filho V. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE APOSENTADORIA (O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, O DIREITO ADQUIRIDO E A EXPECTATIVA DE DIREITO). Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 26º de agosto de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];9. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/468