Gasparini D. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INSTRUMENTO JURÍDICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 18º de agosto de 2015 [citado 25º de novembro de 2024];10. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/414