Penteado L de C. TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: BREVE ESTUDO DE SUA LEGITIMIDADE À LUZ DE CONCEITOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 2015 Aug. 17 [cited 2024 Jul. 22];10. Available from: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/407