Rigolin IB. "FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO". APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES. A SÚMULA STF Nº 726. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 17º de agosto de 2015 [citado 30º de janeiro de 2026];10. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/405