Moraes MA de, Figueiroa CC. A responsabilidade civil do estado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 15º de dezembro de 2014 [citado 22º de novembro de 2024];20. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/36