Barroso de Oliveira PG. A FISCALIZAÇÃO DO TCU SOBRE OS RECURSOS PARA ALÉM DO ESTADO E EXIGÍVEIS POR LEI: O CONTROLE EXCLUSIVAMENTE FINALÍSTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DO ESTADO. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 30º de dezembro de 2025 [citado 9º de janeiro de 2026];31(2). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1263