Marinho Minhoto V, Oliveira Pereira R. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 31º de julho de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];29(1). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1175