Oliveira, Heitor Donizete de. “A DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA DO INFRATOR DA LEI PENAL?”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 4 (setembro 2, 2015). Acessado abril 29, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/656.