Horvath Júnior, Miguel. “O DIREITO ADQUIRIDO E A LEI Nº 8.213/91”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 6, no. 2 (agosto 28, 2015). Acessado maio 5, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/556.