Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues. “CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS: CONTROLE E INSTRUMENTALIZAÇÃO”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 9 (agosto 19, 2015). Acessado abril 28, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/456.