Santos Neto, João Antunes dos. “REGULAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LIMITES E CONDICIONANTES IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 11 (agosto 13, 2015). Acessado fevereiro 26, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/361.