do Carmo Alves, Cesar Thiago. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NO RHC 163.334, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 29, no. 1 (julho 31, 2023). Acessado fevereiro 26, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1159.