Ribeiro Pinto, João Inácio, Raissa Natascha Ferreira Pinto, e Bruno Cavalcante Ferreira. “PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 28, no. 1 (março 28, 2022): 20. Acessado novembro 22, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1042.