Minhoto, Vinicius Marinho. «O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127». Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 25, no. 2 (diciembre 13, 2019): 24. Accedido diciembre 17, 2025. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/988.