Vailatti, Diogo Basilio. “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROGRESSIVIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ADOTADAS PELA LEI 9393/1996”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 23, no. 1 (julho 19, 2017). Acessado novembro 24, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/886.