COUTO, MARCO JOSÉ MATTOS. “DEVIDO PROCESSO LEGAL X DUE PROCESS OF LAW (TRANSAÇÃO PENAL X PLEA BARGAINING)”. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Review 23, no. 1 (July 19, 2017). Accessed December 17, 2025. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/883.