de Souza, Mário Henrique, and Sirio Vieira dos Santos Filho. “A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA APLICAÇÃO PRÁTICA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Review 22, no. 2 (December 16, 2016). Accessed December 17, 2025. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/864.