Rigolin, Ivan Barbosa. “QUE SIGNIFICA AÇÃO GOVERNAMENTAL, NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? SOBRE A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS LEIS”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 7 (setembro 8, 2015). Acessado novembro 24, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/750.