Baracho, José Alfredo de Oliveira. “O ENRIQUECIMENTO INJUSTO COMO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 5 (setembro 1, 2015). Acessado fevereiro 1, 2026. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/611.