Silva, Edgard Neves da. “TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 5 (agosto 31, 2015). Acessado fevereiro 19, 2026. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/604.