Figueiredo, Lúcia Valle. “REFORMA ADMINISTRATIVA - ESTABILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 6, no. 1 (agosto 31, 2015). Acessado dezembro 5, 2025. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/585.