Machado, Hugo de Brito. “DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 6, no. 2 (agosto 28, 2015). Acessado novembro 22, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/546.