Mattos, Liana Portilho. “O ESTATUTO DA CIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA URBANÍSTICA”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 8 (agosto 27, 2015). Acessado janeiro 30, 2026. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/512.