Santana, Jair Eduardo. “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 8 (agosto 27, 2015). Acessado fevereiro 6, 2026. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/508.