Pontes Filho, Valmir. “DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE APOSENTADORIA (O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, O DIREITO ADQUIRIDO E A EXPECTATIVA DE DIREITO)”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 9 (agosto 26, 2015). Acessado novembro 22, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/468.