Pontes Filho, Valmir. «DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE APOSENTADORIA (O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, O DIREITO ADQUIRIDO E A EXPECTATIVA DE DIREITO)». Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 9 (agosto 26, 2015). Accedido diciembre 15, 2025. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/468.