Penteado, Luciano de Camargo. “TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: BREVE ESTUDO DE SUA LEGITIMIDADE À LUZ DE CONCEITOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 10 (agosto 17, 2015). Acessado novembro 22, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/407.