Moraes, Misael Alexis de, e Caio Cesar Figueiroa. “A Responsabilidade Civil Do Estado E a aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Na prestação De serviços Públicos”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 20 (dezembro 15, 2014). Acessado novembro 22, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/36.