Malheiro, Emerson Penha. “CONFLITO APARENTE ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 13 (agosto 5, 2015). Acessado fevereiro 19, 2026. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/227.