Pelicani, Rosa Benites. “SÚMULA VINCULANTE: UMA NOVA FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 15 (julho 31, 2015). Acessado novembro 25, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/182.