Costa, Wellington Soares da. “A DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/1991 E O SEU REFLEXO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 29, no. 2 (dezembro 21, 2023). Acessado novembro 22, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1174.